Descontos e extinção ou redução de multas e juros no estado de MG – PRCT

Na última quinta-feira (22/06), foi encaminhado para sanção do Governador do Estado de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) nº 3.397/16, que trata do Plano de Regularização de Créditos Tributários – PRCT no âmbito do Estado.

O Plano abrange dívidas relacionadas a (i) ICMS, IPVA, Taxa de Incêndio, de Renovação do Licenciamento de Veículo, Taxa Florestal, TFRM e Taxa de Fiscalização Judiciária, vencidos até 31.12.16; (ii) ITCD, vencido até 30.04.17; e (iii) Taxas de Fiscalização de Transporte Intermunicipal e de Gerenciamento de Transporte Metropolitano, vencidas até 14.10.16, concedendo descontos e extinção ou redução de multas e juros correspondentes, além de possibilitar a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte, mediante o recebimento de bens por dação em pagamento e adjudicação pelo Estado.

Débitos de ICMS poderão ser pagos à vista com desconto de 95% para multas e juros, ou parcelado em até 120 meses, com descontos progressivos que vão de 40% a 90%.

A remissão é de 100% de multas e juros para pagamento à vista de débito referente a IPVA, ou parcelamento em até 6 meses, com desconto de 50% de multas e juros.

Os débitos de ITCD poderão ser pagos à vista (em até 90 dias após regulamentação), com redução de 15% no valor do imposto e 50% dos juros, sem a exigência de multas e dos juros sobre as multas, sendo previsto, ainda, parcelamento em até 12 meses, com remissão total das multas e dos juros sobre as multas, ou em até 24 vezes com remissão de 50% das multas e dos juros sobre as multas.

O programa prevê a remissão de 100% de multas e juros para pagamento à vista de créditos tributários relativos a taxas de incêndio, de licenciamento de veículos, taxa florestal com valor consolidado superior a R$ 15.000,00, TFRM, taxa de fiscalização judiciária, taxas de fiscalização de transporte intermunicipal e de gerenciamento de transporte metropolitano.

O texto aprovado traz medidas compensatórias à renúncia de receita, aumentando as alíquotas de ICMS sobre combustível e do IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou estendida, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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