Saiba Mais

É um arquivo eletrônico que identifica quem é o seu titular, pessoa física – eCPF ou jurídica eCNPJ, ou seja, é um documento eletrônico de identidade. Quando são realizadas as transações, de forma presencial, muitas vezes é solicitada uma identificação por meio de um registro que comprove a identidade. Na Internet, como as transações são feitas de forma eletrônica, o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas.

O certificado digital serve para emitir NFe (nota fiscal eletrônica) e enviar as declarações obrigatórias mensais/ anuais aos órgãos públicos, via web.

Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital.

A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”. Para as empresas que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio.

A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3.

Só para a entrega das obrigações acessórias, que exigem o eCNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica podem fazer uma procuração eletrônica autorizando o escritório de contabilidade a entregar as declarações de tributos certificadas.

Documentos contábeis são todos aqueles que comprovam os fatos que originam os lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração: duplicatas e boletas, devidamente pagas e autenticadas; recibos, com carimbo ou data de recebido; depósitos com devidas identificações (recebidos de quem?); extratos bancários (contas correntes e aplicações); relatório de cobrança bancária com os clientes identificados (recebimentos de clientes por cobrança e francesinha); documentos de vendas de ativos imobilizados; documentos de transferências de veículos; notas fiscais de saída e entradas; cupom fiscal; DARF´s; GPS; GRP e Simples devidamente autenticados; taxas municipais, federais e estaduais autenticadas; ISS, ISSQN autenticados; ICMS e DAE autenticados; alteração contratual; contrato de empréstimos bancários; contrato de mútuo; contrato de leasing, FINAME; NF ´s de balcão com carimbo de recebido;  cópias de cheques; despesas com cartórios, correios, JUCEMG e táxi; cópias de recibos de férias, rescisões e FGTS rescisórios; relatório de controle de imobilizado (caso a empresa faça o controle com placas de identificação).

Quanto à sua importância, uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem  identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que podem ser internos (administradores em todos os níveis) ou externos (investidores, Fisco, instituições financeiras, etc.). O que frequentemente ocorre nas empresas é a tomada de decisão baseada somente na intuição dos gestores, dispensando ou subutilizando as informações contábeis, seja por desconhecimento do real objetivo da contabilidade que é fornecer informação para a tomada de decisão, seja pelo uso restritivo e inadequado da mesma como, por exemplo, somente para atender a normas fiscais.

A definição da tributação de uma empresa depende do ramo de atividade escolhido e as atividades que serão exercidas

pela mesma. As opções, são:

Lucro Real: é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou

autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período

de apuração com observância das leis comerciais.

Impostos a serem pagos:

  • PIS (Programa de Integração Social): 1,65% sobre a receita bruta.
  • COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): 7,6% sobre a receita bruta.
  • CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): 15% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da
  • empresa (comércio ou prestação de serviço).
  • ISSQN (serviços): de 2% a 5%, dependendo do município e da atividade ou
  • ICMS (comércio): 12% ou 18% dependendo do produto a ser comercializado (considerar fato gerador e base de cálculo) ou
  • IPI (indústria): % varia de acordo com o produto a ser industrializado.

Lucro Presumido: é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano calendário, à apuração do lucro real, de acordo com a natureza da atividade.

Impostos a serem pagos:

PIS (Programa de Integração Social): 0,65% sobre a receita bruta.

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): 3% sobre a receita bruta.

CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com

atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): 15% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).

ISSQN (serviços): de 2% a 5%, dependendo do município e da atividade ou

ICMS (comércio): 12% ou 18% dependendo do produto a ser comercializado (considerar fato gerador e base de cálculo) ou

IPI (indústria): % varia de acordo com o produto a ser industrializado.

Simples Nacional: é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de acordo com a natureza da atividade.

Impostos a serem pagos:

No Simples Nacional todos os impostos (PIS/COFINS/IRPJ/CSSL/IPI ou ISS ou ICMS) estão inclusos em uma guia única

– DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e o valor varia de acordo com o faturamento mensal da empresa

(ver tabela vigente do Simples Nacional).

Micro e pequena empresa (ME) = receita anual máxima de R$ 360 mil;

Empresas de pequeno porte (EPP) = renda anual máxima de R$ 3,6 milhões.

Microempreendedor (MEI) = renda máxima anual tem que ser de R$ 60 mil.

  • ISSQN (2 a 5 %) – conforme lei 116/2003;
  • PIS (0,65% ), COFINS (3%), CSLL (1%) – conforme o Art. 24 da Lei 13.137/2015;
  • IRRF (1 a 1,5% ) conforme decreto nº 3.000 de 1999.

Estas retenções variam de acordo com as atividades das empresas e os serviços prestados.

A retenção do ISSQN pode ser feita também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com a atividade e

o serviço prestado (lei 116/2003).

Com base no artigo 216 do Decreto 3.048/99, no § 26 e artigo 65 da IN RFB n° 971/2009, é de obrigação da empresa

tomadora descontar da remuneração paga, devida ou creditada, ao contribuinte individual que lhe preste serviço, observado

o limite máximo do salário de contribuição, a alíquota de 11% no caso das empresas em geral. Em se tratando de entidade

beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, a alíquota a ser descontada do prestador de

serviços autônomo é de 20%.

Quando se trata de tomador Pessoa Física, o próprio contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição

previdenciária incidente sobre a sua remuneração, conforme determina o artigo 76 da IN RFB n° 971/2009.

Empresas enquadradas nos anexos I, II, III, V e VI. Para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, que

exercem atividades enquadradas nos anexos I, II, III, V e VIda Lei Complementar nº 123/2006, estão dispensadas das

contribuições sociais na forma do artigo 22 e 22ª da Lei nº 8.212/1991, em razão da substituição prevista nos artigos

13 e 18 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme dispõe o artigo 189 da IN RFB n° 971/2009. Dessa forma, as

empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas nos mencionados anexos, não recolherão a cota patronal de 20%

sobre a remuneração do contribuinte individual a seu serviço, entretanto são obrigadas a recolher a contribuição do

contribuinte individual a alíquota de 11% sobre a remuneração devida, ou creditada, juntamente com a contribuição dos

empregados, na GPS com código 2003.

Desde 1° de janeiro de 2009 as empresas optantes pelo Simples Nacional que exercem atividades enquadradas no Anexo

IV daLei Complementar n° 123/2006 devem efetuar o recolhimento previdenciário patronal de acordo com as regras contidas

no artigo 22 da Lei n° 8.212/1991. As empresas optantes pelo Simples Nacional Anexo IV, deverão recolher a contribuição

do contribuinte individual, à alíquota de 11% sobre a remuneração devida ou creditada, bem como 20% de cota patronal. E,

devem recolher a contribuição juntamente com a GPS da empresa, no código 2100.

  • Municipais:

DES (Declaração Eletrônica de Serviços) – o software da Declaração Eletrônica de Serviços/DES, parte integrante do

sistema BHISS Digital, tem por objetivo facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na

legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, disponibilizando às pessoas jurídicas

sujeitas a essas obrigações.

  • Estaduais:

DAPI (Declaração de Apuração e Informação do ICMS) – empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas

Gerais, enquadradas no regime de Débito e Crédito devem informar ao Estado, mensalmente, o valor a ser pago ou

restituído a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços). O

arquivo eletrônico SINTEGRA é gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e

das aquisições e prestações de serviços realizados no período de apuração, mensal, contendo o registro fiscal dos

documentos recebidos e emitidos. OBS.: O contribuinte do ICMS/MG optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital

(EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico SINTEGRA (Convênio ICMS 57/95).

  • Federais:

DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – a DCTF contém as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica (lucro real e lucro presumido) em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

SPED Contribuições (PIS/COFINS): A EFD Contribuições é utilizada pelas pessoas jurídicas na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da nã cumulatividade.

SPED FISCAL: nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI.

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados):o objetivo do CAGED é acompanhar o processo de admissão e demissão dos empregados regidos pelo regime CLT e dar assistencia aos desempregados.

GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social): É uma guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados (remunerações auferidas pelos funcionários e o vínculo empregatício).

Estaduais:

VAF/ DAMEF (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) – valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros. É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFMG), com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.

Federais:

 

DEFIS (Declaração Econômica Financeiro do Simples Nacional) – declaração anual das pessoas jurídicas, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

ECD (Escrituração Contábil Fiscal) – Substituta do SPED contábil e do FCONT, a Instrução Normativa da Receita Federal RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, exige que a ECD seja entregue até o dia 30 de junho pelas pessoas jurídicas. São elas:

  1. a) as sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda (IRPJ) com base no lucro real;
  2. b) as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
  3. c) as imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da EFD Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012; e
  4. d) as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

ECF (Escrituração Contábil Fiscal) – Substituta da DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica),foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013. É uma nova obrigação acessória do SPED em que são apresentadas as informações de origem contábil e fiscal para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real e lucro presumido).

DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) – é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

DSPJ (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) – É o meio pelo qual o contribuinte, pessoa jurídica, constituída como ME, EPP ou empresa inativa declara à Receita Federal sua movimentação financeira, principalmente no que concerne à débitos juntos à secretaria fazendária nacional.

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma obrigação trabalhista preparada anualmente por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados. As empresas que não tenham funcionários também devem entregar a RAIS, que nesse caso denomina-se

RAIS NEGATIVA. É utilizada para fins estatísticos pelo governo e no cálculo de crédito e pagamento do abono anual do PIS aos empregados.

Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito:

  • A aquisição de bens para revenda ou então para bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.
  • A compra de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa. Vale também para bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior. Este crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês.
  • Despesas de energia elétrica consumida na empresa, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, desde que não integrado ao patrimônio da empresa também garantem o crédito.
  • Valores gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor ou então frete de operação de compra de insumos, produtos para revenda e ativo imobilizado.
  • A empresa compradora ou tomadora do serviço somente terá direito ao crédito fiscal se os bens e serviços forem adquiridos de outra empresa brasileira.

OBS.: o que não dará direito ao crédito fiscal é a aquisição para revenda de bens pertencentes à cadeia monofásica ou aqueles submetidos a alíquotas concentradas. As aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas utilizadas como insumos, também, não dão direito ao crédito fiscal. Os créditos que por ventura não forem aproveitados em determinado mês poderão ser utilizados nos meses seguintes, porém sem acréscimo monetário e limitado ao período de até 5 anos.

O eSocial  ou Sped Previdenciário está previsto para iniciar em 2016 e é um sistema de controle de tributos, atividades laborais, sistema estatístico laboral e econômico. Ele é tão completo que possivelmente não há similar no mundo e conterá, entre outros:  Admissões Demissões Horas extras Diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos Acidentes de trabalho Informações ligadas à saúde do trabalhador Afastamentos do trabalho Controle das atividades desempenhadas Tributos retidos Informações para recolhimento do FGTS e INSS Serviços prestados por autônomos e demais prestadores de serviço (inclusive aqueles prestados por outras pessoas jurídicas, processo que se denomina terceirização). Além disso, a própria folha de pagamento deverá ser entregue pelo eSocial, demonstrando os valores pagos, verba por verba, de tal maneira que haja uma conferência dos recolhimentos efetuados com base na mesma. Será obrigatório até mesmo para as empresas que gozam de alguma imunidade ou suspensão realizar a comunicação do processo judicial ou administrativo que originou este benefício. Com o eSocial haverá a centralização na entrega das obrigações, facilitando as críticas e melhorando a qualidade das informações prestadas, evitando se redundâncias e incorreções, dando maior segurança para quem informa e para  quem recebe.

Aviso prévio trabalhado: No pedido de demissão o empregado já deve comunicar ao seu empregador, por escrito,

que sua opção será o aviso prévio trabalhado.

O empregado deverá trabalhar os 30 dias e terá todos os direitos garantidos durante este período que serão considerados

para todos os efeitos, inclusive para tempo de serviço.

Para pedido demissão não se aplica a redução de jornada, prevista no artigo 488 da CLT, de duas horas diárias ou sete dias

corridos. Esse é um direito existente somente quando a dispensa é feita pelo empregador.

4.2.2) Pedido de Dispensa: O empregado poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso, podendo o

empregador aceitar ou não. Não aceitando, poderá descontar o prazo respectivo conforme o artigo 487, parágrafo 2° da CLT.

Novo Emprego – Súmula 276 do TST: Nos pedidos de demissão não se aplica a regra da Súmula 276 do TST e

do Precedente Normativo nº 24 do TST.

Se o empregador tivesse dispensado o empregado sem justa causa, poderia ser aplicada a Súmula 276 do TST e

do Precedente Normativo nº 24 também do TST:

* SÚMULA Nº 276 DO TST: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de

cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços

obtido novo emprego.

*PRECEDENTE NORMATIVO N° 24 DO TST: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio

quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

No pedido de demissão se aplica a previsão do parágrafo 2° do artigo 487 da CLT, onde o empregador poderá descontar o

respectivo período caso não concorde com a dispensa antecipada.

4.2.3) Indenizado: O artigo 487 da CLT, no parágrafo 2º, dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao

empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Salário pago com base em tarefa, exemplo comissionista puro, o parágrafo 3º do artigo 487 da CLT dispõe que o cálculo,

para o efeito de desconto será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Se o empregador não permitir que o empregado permaneça no local de trabalho deverá indenizar o respectivo período,

conforme oartigo 18 da IN SRT n° 15/2010:

4.2.4) Aviso Prévio Proporcional: Conforme a Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego n° 184/2012, não é

possível a aplicação do conteúdo da Lei n° 12.506/11 em benefício do empregador.

Portanto, não cabe a aplicação da proporcionalidade ao aviso prévio em pedido de demissão, cabendo somente o disposto

no artigo 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias.

4.2.5) Reconsideração: O artigo 489, “caput” da CLT dispõe que dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

E, o parágrafo único do artigo 489 da CLT expressa que se caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Conforme artigo 477, parágrafo 6° da CLT, os prazos para pagamento de verbas rescisórias, são os seguintes:

Aviso prévio trabalhado: primeiro dia útil após o término do cumprimento.

Dispensa do cumprimento, liberalidade do empregador: dez dias contados da notificação. Desconto conforme o artigo

487, parágrafo 2° da CLT: dez dias contados da notificação, respeitando o término do aviso, o que ocorrer primeiro.

Aviso prévio indenizado, onde o empregador não permite que o empregado cumpra o aviso: dez dias contado da

notificação, respeitando o término do aviso, o que ocorrer antes.

Autônomo é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas,

sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de

emprego, conforme artigo 20, inciso XXI da IN INSS PRES n° 77/2015.

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é fundamental para a proteção e saúde dos trabalhadores, além de proporcionar uma boa gestão da segurança e medicina do trabalho na empresa. Ele é feito por empresas especializada em saúde e segurança do trabalho, a partir de um mapeamento dos riscos existentes no local de trabalho.

Todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados estão obrigadas a implantar o PPRA segundo a NR 9 (Norma Regulamentadora 9), item 9.1.1.

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho. Portanto, todos os trabalhadores das empresas têm que fazer os exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais.

O PCMSO é parte integrante do PPRA e todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados estão obrigadas a implantá-lo,

segundo a NR 7, através da Portaria 3214/78, que regulamenta o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) define se o funcionário está apto ou inapto à realização de suas funções dentro da empresa. Geralmente é feito por um médico do trabalho e, a cada exame realizado, (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional), o médico emitirá o ASO em duas vias. A primeira via ficará arquivada no local de trabalho, à disposição da fiscalização do trabalho, e a segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via.

Você pode já estar devendo para a Receita antes mesmo de declarar seu IR

Você ainda nem pensou em preparar a declaração de Imposto de Renda deste ano, mas pode já estar devendo para a Receita Federal. Existem algumas situações em que a mordida do Leão acontece muito antes do fim de abril, quando termina o prazo para apresentar a declaração.

Os casos mais comuns, que resultam em multas antes mesmo da entrega do IR, ou que podem levar o contribuinte para a malha fina, são recebimentos de aluguel, de pensão alimentícia e de renda de trabalho autônomo. Venda de imóveis e negociação de ações na Bolsa de Valores também podem exigir, dependendo do caso, o pagamento de imposto no mês seguinte à conclusão das transações.

“Tem muita gente que acha que a declaração do Imposto de Renda é a hora de pagar tudo. Mas não é assim que funciona”, afirma Antônio Gil, sócio de impostos da consultoria EY (antiga Ernst & Young). “No Brasil, a tributação acontece em regime de caixa, com base mensal. Ou seja, você tem que recolher o imposto no mês seguinte ao evento. A declaração do IR é apenas de ajuste, para acertar eventuais diferenças a pagar ou receber do imposto devido ao longo do ano passado.”

Veja alguns cuidados a tomar e as punições para quem está em dívida com o Fisco.

Não tente omitir suas rendas do Leão

Além de pagar uma multa salgada, que varia entre 20% e 150% do imposto devido, você ainda corre o risco de, em casos extremos, sofrer um processo por evasão fiscal, com pena de dois até cinco anos de prisão, se a Receita Federal entender que houve fraude ou erro intencional. A punição está prevista na Lei 9.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

“A Receita possui hoje diversos sistemas para cruzar as informações. As imobiliárias, por exemplo, são obrigadas a enviar uma relação das pessoas que alugaram ou venderam imóveis e os respectivos valores”, diz Antônio Gil, da consultoria EY.

Assim, a Receita ficará sabendo se você recebeu renda de aluguel e não declarou.

Verifique logo como está sua situação fiscal

Antônio Gil recomenda que o contribuinte visite o site de atendimento digital da Receita Federal, conhecido como e-CAC (http://zip.net/bxp7kj, link encurtado e seguro) e consulte a sua situação fiscal, para verificar eventuais pendências em declarações anteriores do IR.

“O ideal é fazer isso antes de entregar a declaração deste ano. Assim, você terá tempo para corrigir o erro, não repeti-lo no IR 2017 e também evitar cair na malha fina, atrasando uma eventual restituição.”

Se recebeu pensão ou aluguel, recolha o carnê-leão

Quem recebeu alguma renda de trabalho sem carteira assinada, como autônomos ou profissionais liberais, precisa recolher mensalmente o chamado carnê-leão. O mesmo vale para as pessoas que recebem aluguel de imóveis ou pensão alimentícia, inclusive os menores de idade, caso a pensão esteja no nome deles. Nesse caso, não esqueça de obter o CPF para o menor, independentemente da idade.

Recolher o carne-leão mensalmente só é obrigatório se a renda desse tipo foi acima do limite de isenção de R$ 1.903,98 por mês.

O fato de estar dentro do limite de isenção significa apenas que não precisava fazer o carnê-leão, mas é preciso declarar qualquer valor (mesmo abaixo do limite) no IR deste ano. Isso faz aumentar o imposto a pagar, mas é obrigatório porque, caso contrário, o contribuinte pode cair na malha fina.

O documento para recolhimento do carnê (Darf) é gerado pelo programa específico do carnê-leão de 2016, que pode ser baixado no site da Receita (http://zip.net/bbtC9y, link encurtado e seguro). Aproveite para baixar também o programa de 2017, para já começar o ano em dia com a Receita e evitar repetir a dor de cabeça na declaração do ano que vem.

O Darf deve ser pago sempre até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da renda. Se você não recebeu nada em um determinado mês, não tem problema. Bastar lançar o valor zero no programa. Mas nos meses em que houve renda, o campo do programa deve ser preenchido e, automaticamente, ele calcula quanto será o Carnê-Leão.

Venda de bens pode exigir pagamento de imposto logo após transação

Quem vendeu um bem de grande valor, como uma casa, está sujeito a pagar imposto sobre o ganho líquido na transação. Se o negócio não se enquadra em nenhuma situação de isenção, como valor de venda inferior a R$ 440 mil, nem você pretende comprar outro imóvel no prazo de seis meses após a venda, o pagamento do Darf deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte à venda. A alíquota normalmente é de 15%, mas pode ser maior se o ganho líquido for superior a R$ 5 milhões.

Para calcular o valor do imposto a pagar, utilize o Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCAP) (http://zip.net/bttDXK, link encurtado e seguro) referente a 2016. O programa irá considerar uma série de informações do imóvel, como ano e valor da compra, eventuais melhorias feitas ao longo do tempo e corretagem paga à imobiliária.

 

Multa por atraso chega a 20% mais correção monetária

Quem não fez os pagamentos do carnê-leão, ou dos ganhos com vendas de imóveis ou ações no prazo correto está sujeito a uma multa diária de 0,33%, até o limite de 20% do valor devido, acrescidos de juro mensal, proporcional à taxa Selic (hoje em 13,0% ao ano). Fique atento porque os programas do carnê-leão ou de ganho de capital não calculam a multa, nem os juros por atraso.

Multa aumenta se o acerto for feito somente na declaração

Você até pode sentir uma ponta de preguiça em fazer os procedimentos descritos acima e preferir deixar que o programa do IR calcule os valores atrasados do carnê-leão ou de ganhos com imóveis para pagar tudo de uma vez na declaração, em abril.

Porém, fique ciente que sofrerá uma multa adicional de 50% sobre todos os valores devidos, além do risco de cair na malha fina e ter que prestar informações detalhadas aos funcionários da Receita. Portanto, o melhor é pagar logo os impostos atrasados, antes de entregar a declaração.

Atraso na entrega na declaração gera multa a partir de R$ 165

Se, por algum motivo você não conseguir entregar a declaração até o fim do prazo, em 28 de abril, estará sujeito a uma multa equivalente a 1% ao mês do imposto devido, até o limite de 20%. O valor mínimo para multa é de R$ 165,74.

Caso você tenha restituição, a multa será descontada do valor a receber. “Aqui é importante esclarecer que essa multa de 1% é sobre o imposto devido. Esse valor aparece no cálculo final da declaração e é diferente do imposto que o contribuinte eventualmente tenha a pagar ou a restituir”, explica Antônio Gil, da EY. A multa é muito maior do que se fosse sobre o imposto a pagar.

Cuidado para não atrasar também o imposto a pagar

Ao terminar de preencher a declaração do IR, o programa acusou que você ainda terá imposto a pagar? Então se prepare para fazer o acerto junto com a entrega da declaração.

O prazo para pagamento é o mesmo para apresentar o IR, ou seja, 28 de abril. “Se o contribuinte atrasar a entrega da declaração e, ainda por cima, tiver imposto a pagar, vai tomar duas multas de uma vez só”, alerta o especialista da EY. A multa pelo atraso no pagamento do imposto extra é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, acrescido de correção monetária mensal pela Selic.

“Quem deixa tudo para a última hora, literalmente, também corre sério risco de levar multa. Você até pode conseguir arquivar a declaração no site da Receita na noite do dia 28 de abril. Mas alguns bancos têm limites de horário para transações pela internet e podem não aceitar o pagamento do Darf naquele momento”, diz Antônio Gil.

Fonte: Uol – Economia

O auxílio não é um empréstimo. Mas a lei º 13.998 fala que ele pode precisar ser devolvido na Declaração do Imposto de Renda do ano que vem (2021).

Quem tiver renda tributável anual acima da primeira linha/faixa da tabela progressiva anual do IRPF e recebeu o auxílio emergencial vai precisar devolver o valor na Declaração do Imposto de Renda em 2021.

Se a pessoa que se encaixar nessa condição tiver dependentes na declaração, e esses dependentes tiverem recebido o auxílio, a quantia também vai precisar ser devolvida.

O valor atual da primeira linha/faixa da tabela progressiva anual do IRPF é R$22.847,76 (esse valor pode ser alterado).

De acordo com a lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020, sancionada pela presidência,

“O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes”.

Na prática, o que a lei diz hoje (junho de 2020) é:

· Quem teve rendimentos tributáveis (salário, aluguel, renda, aposentadoria) acima de R$22.847,76 e recebeu o auxílio emergencial em 2020;

· Se você recebeu o auxílio mas, em 2020, o total dos seus rendimentos tributáveis não for maior do que R$22.847,76
(valor da primeira faixa/linha da tabela progressiva anual do IRPF atual), não será necessário devolver o benefício no IR 2021.

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